SPVAT – Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado …

Em Brasília, Câmara aprova Projeto de Lei que restringe saída temporária de presos

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até …

Educação em tempo integral: Senado aprova projeto que altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O Senado aprovou, nesta terça-feira (12/03), projeto que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. O projeto, que teve origem no programa Jovem Senador, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto segue para a Câmara dos Deputados.   O PLS …

Governo Federal deverá fazer bloqueio de R$ 41 bilhões no orçamento de 2024, aponta estudo.

Estudo dos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados Dayson Almeida e Márcia Moura aponta que o governo terá que fazer um corte de, no mínimo, R$ 41 bilhões no Orçamento de 2024 ainda no mês de março para cumprir a meta fiscal do ano. O estudo foi pedido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O …

Flávio Dino e Paulo Gonet são os indicados ao STF e PGR, respectivamente

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou, nesta segunda-feira (27/11), ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, as indicações de Flávio Dino ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, o maranhense Flávio Dino tem …

Vacinação obrigatória em escolas públicas está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retoma na terça-feira (28/11) a votação do projeto da Câmara dos Deputados que prevê a vacinação de crianças em escolas públicas. O PL 826/2019 estava na pauta do colegiado na última quarta-feira (22/11), mas parlamentares pediram mais tempo para estudar a matéria. A reunião está marcada para começar às 14h. …

Com mudanças, Senado aprova a Reforma Tributária em dois turnos e texto volta à Câmara

O Plenário do Senado concluiu a votação, em dois turnos, da reforma tributária (PEC 45/2019). A proposta unifica tributos para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal. O relatório …

Empresas que contratarem idosos poderão ter incentivos fiscais

Os empregadores que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que estabelece o PL 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), aprovado nesta terça-feira (5/9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Como …

Governo afirma que novas receitas no Orçamento são apenas “correções de erros”.

Ao explicar a expectativa de novas receitas, no total de R$ 168,5 bilhões, no projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo foi “conservador” e que quase todas as medidas que embasam esse valor se tratam de “correções de erros” na área tributária. Ou …

CPI das Pirâmides Financeiras convocará sócios da 123 milhas, mas reuniões ainda não tiveram as datas marcadas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras vai ouvir os sócios e administradores da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sobre a suspensão da emissão de passagens já compradas pelos consumidores. O colegiado aprovou, nesta quarta-feira (23/08), a convocação dos gestores e a quebra de sigilo da empresa …